Exames e consultas devem ser realizados antes do final da ação

O Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sorriso (distante 418 km de Cuiabá), Wanderlei José dos Reis, acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o município de Sorriso e o Estado, durante o transcorrer da Ação Civil Pública nº 102/2009, no prazo máximo de 15 dias, forneçam ao paciente apontado nos autos, exame de ressonância magnética da coluna cervical e todas as consultas antecedentes necessárias.

TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

Faculdade não pode impedir aluno de fazer prova por inadimplência

A instituição de ensino superior não pode se utilizar de meio coercitivo para cobrar mensalidade atrasada, como o impedimento de aluno inadimplente em realizar provas.

Fazendeiro ganha indenização por invasão de policiais no imóvel

Proprietário de fazenda no município de Campo Grande será indenizado por ter sua fazenda invadida por policiais, sem a devida autorização judicial.

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Fiscais flagram trabalho escravo em fazenda na Bahia

Empresa de viagens deve assumir danos

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

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TJMG nega pensão por invalidez não comprovada

Para garantir o direito de receber a pensão do pai falecido, uma moradora de Lagoa da Prata, maior de idade, deveria comprovar sua invalidez

TJ mantém bloqueio de bens de Maluf

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Projeto inclui violência contra aluno com autismo entre crimes de tortura

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata dos crimes de tortura (Lei 9.455/97)

Comissão aprova projeto que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA

A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação.

Clínica veterinária indenizará tutora por morte de cadela após castração

Configurada negligência antes e após operação.

Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou

Configurada falha na vigilância.

Justiça condena homem por importunação sexual em ônibus

Réu também deverá indenizar a vítima por danos morais.

Estado deverá indenizar por atendimento tardio a vítima de mordida de cobra

Paciente perdeu a perna esquerda.